Legislação
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Portaria MTE n. 3.222, de agosto de 2023
Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional (PMQ)
Despacho de 03 de Novembro de 2023
Torna público o resultado da avaliação de Projetos de Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional
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