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Legislação

Última Atualização: Quarta, 24 Janeiro 2024 10:32 | Acessos: 1426

 

Legislação

 

Portaria MTE n. 3.222, de agosto de 2023

Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional (PMQ)

 


Despacho de 03 de Novembro de 2023

Torna público o resultado da avaliação de Projetos de Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional

 

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