Legislação
A totalidade da legislação pode ser acessada no Catálogo de Normas e Atos Administrativos em http://cad.capes.gov.br/ato-administrativo.
Constituição Federal de 1988
Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.
Leis
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância
Decretos
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Resoluções
Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica.
Portarias
Portaria Normativa nº 9/2009-MEC
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Portaria Nº 102, de 10 de maio de 2019
Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
O MEC define princípios, diretrizes e critérios como referenciais de qualidade para Instituições de Ensino Superior que ofereçam cursos a distância.
UFABC
Regimento da Comissão de Especialização (CoE) da Universidade Federal do ABC
Ato Decisório ConsUni nº174 de 08/03/2019, Boletim de Serviço nº 825 de 12/03/2019.
Redes Sociais