Legislação
NACIONAIS
Compilado de atos normativos que regulamentam a Educação a Distância no âmbito do MEC.
A totalidade da legislação pode ser acessada no Catálogo de Normas e Atos Administrativos em http://cad.capes.gov.br/ato-administrativo.
Constituição Federal de 1988
Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.
Leis
Lei nº 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.610/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 12.089/2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Lei nº 13.620/2018
Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância
Decretos
Decreto nº 5.800/2006
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Resoluções
Resolução nº 1/2016-CNE/CES
Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.
Resolução nº 1/2018-CNE/CES
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.
Resolução nº 2/2019-CNE/CP
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica.
Portarias
Portaria Normativa nº 9/2009-MEC
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria CAPES nº 309, 27 de setembro de 2024
Regulamenta critérios, estrutura organizacional e normas para seleção de bolsistas e o pagamento de bolsas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Instruções Normativas
Instrução Normativa GAB nº 1, de 1º de outubro de 2024
Estabelece os limites quantitativos, os parâmetros de cálculo e os procedimentos para concessão e pagamento de bolsas no Sistema Universidade Aberta do Brasil, regulamentadas pela Portaria Capes nº 309, de 27 de setembro de 2024.
Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
O MEC define princípios, diretrizes e critérios como referenciais de qualidade para Instituições de Ensino Superior que ofereçam cursos a distância.
UFABC
Regimento da Comissão de Especialização (CoE) da Universidade Federal do ABC
Ato Decisório ConsUni nº174 de 08/03/2019, Boletim de Serviço nº 825 de 12/03/2019.
Redes Sociais