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Legislação

Última Atualização: Segunda, 14 Agosto 2023 09:55 | Acessos: 854

NACIONAIS

 

A totalidade da legislação pode ser acessada no Catálogo de Normas e Atos Administrativos em http://cad.capes.gov.br/ato-administrativo.

 

Constituição Federal de 1988
Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.

 

Leis

Lei nº 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 9.610/1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 12.089/2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Lei nº 13.620/2018

Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância

 

Decretos

Decreto nº 5.800/2006

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Decreto nº 9.057/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Resoluções

Resolução nº 1/2016-CNE/CES

Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.

Resolução nº 1/2018-CNE/CES

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.

Resolução nº 2/2019-CNE/CP

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica.

 

Portarias

Portaria Normativa nº 9/2009-MEC

Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.

PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 

Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Portaria Nº 102, de 10 de maio de 2019

Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto: 

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Referenciais de Qualidade EAD

O MEC define princípios, diretrizes e critérios como referenciais de qualidade para Instituições de Ensino Superior que ofereçam cursos a distância.

 

UFABC

 Regimento da Comissão de Especialização (CoE) da Universidade Federal do ABC

Ato Decisório ConsUni nº174 de 08/03/2019, Boletim de Serviço nº 825 de 12/03/2019.

 

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