Legislação
Legislação sobre Educação a Distância
“Art. 80 O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
§ 1.º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2.º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3.º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
§ 4.º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.”
Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 — Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96)
Credenciamento – Quem pode oferecer cursos a distância
A instituição interessada em oferecer curso a distância precisa pedir credenciamento específico comprovando sua capacidade em oferecer tais cursos. O parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro da Educação por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, pode ser encontrado nos termos da Lei 9.394/96 (LDB), do Decreto 5.622 e da Portaria MEC No. 4.361/2004 (que revoga aPortaria MEC No 301/98) Além disso pode ser consultada também a (que trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial).
MEC divulga regulação para EAD Portaria especifica premissas para oferecimento de cursos a distância |
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007. Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007. Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007. Portarian nº 10, de 02 julho de 2009.
PORTARIA No 220, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
considerando: